Procedimentos e Requisitos Legais para Iniciar um Negócio no Brasil.
Abrir uma empresa no Brasil requer o cumprimento de diversas etapas legais, que garantem sua regularidade e funcionamento. Abaixo estão os principais procedimentos e requisitos de forma objetiva:
1 - Definição do Tipo de Negócio e Natureza Jurídica
- Escolha o ramo de atuação da empresa.
- Determine o tipo jurídico, como MEI (Microempreendedor Individual), EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), LTDA (Sociedade Limitada) ou SA (Sociedade Anônima).
- Verifique se a atividade escolhida exige autorizações específicas, como licenças ambientais ou sanitárias.
2 - Elaboração do Contrato Social ou Requerimento de Empresário
- Para sociedades, é necessário redigir um contrato social.
- Empresas individuais podem optar pelo Requerimento de Empresário.
- Este documento define a estrutura, atividades, capital social e responsabilidades dos sócios.
3 - Consulta de Viabilidade
- Consulte a prefeitura para verificar a possibilidade de exercer a atividade no local desejado.
- Confirme a disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial.
4 - Registro na Junta Comercial ou Cartório
- O registro na Junta Comercial é obrigatório para a maioria dos tipos de empresas.
- Para atividades específicas, pode ser necessário o registro em cartórios ou conselhos de classe.
5 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Após o registro, solicite o CNPJ junto à Receita Federal, o que pode ser feito simultaneamente com o registro na Junta Comercial.
6 - Inscrição Estadual e Municipal
- Negócios que operam com circulação de mercadorias devem obter a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda.
- A inscrição municipal é necessária para o pagamento de tributos como ISS (Imposto Sobre Serviços).
7 - Alvarás e Licenças
- Solicite o alvará de funcionamento na prefeitura.
- Dependendo da atividade, obtenha licenças ambientais, sanitárias ou de segurança no Corpo de Bombeiros.
8 - Cadastro e Regularização Tributária
- Escolha o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
- Regularize as obrigações fiscais junto à Receita Federal, estadual e municipal.
9 - Cadastro de Funcionários e Obrigações Trabalhistas
- Caso contrate funcionários, registre-os e cumpra com obrigações trabalhistas, como FGTS, INSS e eSocial.
10 - Emissão de Notas Fiscais
- Configure o sistema para emissão de notas fiscais eletrônicas, conforme exigido pela Receita Federal.
11 - Abertura de Conta Bancária Empresarial
- Abra uma conta bancária específica para a empresa para facilitar o controle financeiro.
12 - Adesão a Associações e Certificações (opcional)
- Para agregar credibilidade, considere associar-se a entidades de classe ou obter certificações de qualidade.
Esses passos garantem que a empresa funcione de forma regular, evitando multas e problemas legais. É recomendável o auxílio de contadores e advogados p
